Reserva Legal 712h3i

Florestal

O que é reserva legal? 5m4m5m

O mínimo de reserva legal é definido de acordo com a localização, todo imóvel rural deve manter a área com cobertura de vegetação nativa. 392x30

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Planejamento Rural

Requisitos Básicos da Propriedade Rural 4n858

É indiscutível que o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal Brasileira de 1988, está condicionado ao atendimento da sua função social por disposição do inciso XXIII deste mesmo artigo. É o que se depreende da leitura do próprio dispositivo legal.