Estatuto da Cidade 6w5q59

Diretrizes gerais, Dos instrumentos da política, Do plano diretor, Da gestão democrática da cidade. 144h1n

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Estatuto da Cidade

Capítulo V – Disposições Gerais. 1a273x

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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Estatuto da Cidade

Capítulo III – Do Plano Diretor 4u2c6k

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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Capítulo I – Diretrizes Gerais 3vx2q

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.